Título:
Aprova, para assinatura, o Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo de Macau sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Lisboa em 7 de Dezembro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 291/1999 1º Supl.1999.12.16]
Origem:
Proposta de Resolução 7/VIII/1
Ver texto original desta iniciativa ...