Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Tunísia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa em 24 de Fevereiro de 1999
Publicação:
[DR I série A n.º 77/2000 2000.03.31]
Origem:
Proposta de Resolução 2/VIII/1
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