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Lei 6/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Dispensa da fiscalização prévia do Tribunal de Contas, sem prejuízo da fiscalização sucessiva, os contratos de aquisição de projectos relativos às obras que se venham a realizar no âmbito do EURO 2004, promovidas pelas autarquias locais envolvidas
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Publicação:
[DR I série A n.º 120/2000 2000.05.24]

Origem: Proposta de Lei 12/VIII/1

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