Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 17/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova as bases gerais do sistema de solidariedade e de segurança social
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º182 2000.08.08]

Origem: Projeto de Lei 116/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 10/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 7/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 24/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 2/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]