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Lei 30-E/2000
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais, atribuindo aos serviços da segurança social a apreciação dos pedidos de concessão de apoio judiciário
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Publicação:
[DR I série A n.º 292/2000 3º Supl.2000.12.20]

Origem: Proposta de Lei 51/VIII/2

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