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Lei 13/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 94/1996 1996.04.20]

Origem: Projeto de Lei 5/VII/1

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