Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994
Publicação:
[DR I série A n.º 153/1996 1996.07.04]
Origem:
Proposta de Resolução 4/VII/1
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