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Resolução da Assembleia da República 21/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, assinado em Estrasburgo aos 15 de Dezembro de 1994
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Publicação:
[DR I série A n.º 153/1996 1996.07.04]

Origem: Proposta de Resolução 4/VII/1

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