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Lei 35/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei nº 33/87, de 11 de Julho - regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 200/1996 1996.08.29]

Origem: Proposta de Lei 24/VII/1

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Origem: Projeto de Lei 59/VII/1

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