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Lei 8/2022
3ª Sessão Legislativa
Título: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 5/2022 , DR I S n.º 27/2022, de 2022-02-08
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Origem: Projeto de Lei 718/XIV/2

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