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Lei 9/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece a Constituição e os Direitos e Deveres das Associações representativas das Famílias
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 109/1997 1997.05.12]

Origem: Projeto de Lei 156/VII/1

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Origem: Projeto de Lei 155/VII/1

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