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Lei 116/1997
2ª Sessão Legislativa
Título: Estatuto do Trabalhador-Estudante
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º255 1997.11.04]

Origem: Projeto de Lei 302/

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Origem: Projeto de Lei 247/

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Origem: Projeto de Lei 191/

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