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Lei 23/1998
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime de negociação colectiva e a participação dos trabalhadores da Administração Pública em regime de direito público
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Publicação:
[DR I série A n.º 121/1998 1998.05.26]

Origem: Proposta de Lei 95/VII/2

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