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Lei Orgânica 2/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração a Lei nº 46/98, de 7 de Agosto (Lei-quadro das leis de programação militar), no sentido de acomodar a locução e outros contratos de investimento no âmbito do equipamento das forcas armadas
Publicação:
[DR I série A n.º 179/1999 1999.08.03]

Origem: Proposta de Lei 259/VII/4

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