Título:
Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]
Origem:
Projeto de Lei 663/VII/4
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Origem:
Projeto de Lei 645/VII/4
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Origem:
Projeto de Lei 639/VII/4
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Origem:
Projeto de Lei 616/VII/4
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