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Lei 165/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei nº 91/95, de 2 de Setembro, sobre as áreas urbanas de génese ilegal
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 215/1999 1999.09.14]

Origem: Projeto de Lei 663/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 645/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 639/VII/4

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Origem: Projeto de Lei 616/VII/4

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