Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre Conciliação e Arbitragem no Quadro da Conferência para a Segurança e Cooperação na Europa - CSCE, concluída em Estocolmo em 15 de Dezembro de 1992, no Terceiro Conselho Ministerial da OSCE
Publicação:
[DR I série A n.º 117/2000 2000.05.20]
Origem:
Proposta de Resolução 116/VII/3
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