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Lei 20/1992
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece normas relativas ao sistema de propinas
Observações: V. Acórdão do TC nº 148/94, de 1994-05-03 (Declara a inconstitucionalidade dos artigos 6º, nº 2 e 11º, nº 1)
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Publicação:
[DR I série A n.º 187/1992 1992.08.14]

Origem: Proposta de Lei 26/VI/1

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