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Lei 30-A/1992
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)
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Publicação:
[DR I série A n.º 296/1992 1º Supl.1992.12.24]

Origem: Proposta de Lei 41/VI/2

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