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Lei 4/1995
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro (Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º44 1995.02.21]

Origem: Proposta de Lei 105/

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