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Resolução da Assembleia da República 10/1995
4ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Relativo aos Privilégios, Isenções e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
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Publicação:
[DR I série A n.º 42/1995 1995.02.18]

Origem: Proposta de Resolução 76/VI/3

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