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Decreto da Assembleia da República 208/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 71/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 247/XIV/1

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