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Decreto da Assembleia da República 204/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 548/XIV/2

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