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Decreto da Assembleia da República 196/XIV
3ª Sessão Legislativa
Título: Clarifica os processos de revisão ou reavaliação do grau de incapacidade, alterando o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, que estabelece o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência para efeitos de acesso às medidas e benefícios previstos na lei
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 871/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 916/XIV/2

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