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Lei 59/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano
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Origem: Projeto de Lei 723/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 733/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 734/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 741/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 748/XIV/2

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