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Lei 39/2021
2ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
Observações: Declaração de Retificação n.º 20/2021- DR n.º 126, de 2021-07-01
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Origem: Proposta de Lei 68/XIV/2

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