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Decreto da Assembleia da República 148/XIV
2ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 11 de janeiro, que procede à reorganização administrativa do território das freguesias
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 68/XIV/2

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