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Decreto da Assembleia da República 144/XIV
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 726/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 747/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 753/XIV/2

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