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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto Sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 66/XIV/2

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