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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 94/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 197/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 200/XIV/1

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