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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 6-E/2021, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 40/XIV/2

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Origem: Apreciação Parlamentar 42/XIV/2

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