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Decreto da Assembleia da República
2ª Sessão Legislativa
Título: Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 8-B/2021, de 22 de janeiro, que estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 39/XIV/2

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Origem: Apreciação Parlamentar 41/XIV/2

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