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Lei 75-A/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
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Publicação:
[DR I série A n.º 252/2020 3º Supl.2020.12.30]

Origem: Proposta de Lei 64/XIV/2

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Origem: Projeto de Lei 596/XIV/2

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