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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 64/

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Origem: Projeto de Lei 596/

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