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Lei 73/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 50/2020 - DR n.º 246/2020, de 2020-12-21
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Origem: Projeto de Lei 365/XIV/1

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