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Lei 65/2020
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
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Publicação:
[DR I série N.º215/XIV/2 2020.11.04]

Origem: Projeto de Lei 87/

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Origem: Projeto de Lei 107/

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Origem: Projeto de Lei 110/

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