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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 505/

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Origem: Projeto de Lei 549/

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