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Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 58/

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