Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da AR
2ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 52/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]