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Lei 57/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 38/2020 - DR I S n.º 195/2020, de 2020-10-07
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Origem: Projeto de Lei 137/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 138/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 209/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 213/XIV/1

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Origem: Projeto de Lei 217/XIV/1

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