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Decreto da Assembleia da República 50/XIV
1ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 48/XIV/1

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