Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 112/XIV

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 183/XIV

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 202/XIV

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]