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Decreto da AR
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
1ª Versão

Origem: Apreciação Parlamentar 12/

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Origem: Apreciação Parlamentar 13/

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Origem: Apreciação Parlamentar 20/

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