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Resolução da AR 28/2020
1ª Sessão Legislativa
Título: Recomenda ao Governo a revisão da Convenção de Albufeira, para defesa do rio Tejo e demais bacias hidrográficas dos rios internacionais e seus afluentes
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Publicação:
[DR I série N.º115/XIV/1 2020.06.16]

Origem: Projeto de Resolução 120/

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Origem: Projeto de Resolução 167/

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Origem: Projeto de Resolução 187/

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Origem: Projeto de Resolução 266/

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Origem: Projeto de Resolução 271/

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