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Decreto da Assembleia da República 53/VII
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o Decreto-Lei n.° 15/93, de 22 de Janeiro (regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes)
Observações: SANCAO PENAL CUIDADOS MEDICOS GRATUITOS / REINSERCAO SOCIAL / SERVICO DE SAUDE / ESTUPEFACIENTE

Origem: Projeto de Lei 176/VII/1

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Origem: Projeto de Lei 159/VII/1

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Origem: Proposta de Lei 36/VII/1

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