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Lei 104/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março
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Publicação:
[DR I série N.º171/XIII/4 2019.09.06 (pág. 28-39)]

Origem: Proposta de Lei 174/

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