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Lei 99/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro)
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Publicação:
[DR I série N.º170/XIII/4 2019.09.05 (pág. 3-267)]

Origem: Proposta de Lei 148/

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