Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 83/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Lei de bases da habitação
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º168/XIII/4 2019.09.03]

Origem: Projeto de Lei 843/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 1023/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]

Origem: Projeto de Lei 1057/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]