Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 67/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º163/XIII/4 2019.08.27]

Origem: Proposta de Lei 122/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]