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Lei 79/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
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Origem: Proposta de Lei 185/XIII/4

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