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Lei 75/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece mecanismos de regularização de dívidas por não pagamento de propinas em instituições de ensino superior públicas, e procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior

Origem: Projeto de Lei 1121/XIII/4

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