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Decreto da Assembleia da República 385/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 555/XIII/2

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Origem: Projeto de Lei 563/XIII/2

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Origem: Projeto de Lei 872/XIII/3

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Origem: Projeto de Lei 1034/XIII/4

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